Roubo. Consumação. Posse Tranqüila do Bem

ISS. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Conceito pressuposto pela CF de 1988. Ampliação do conceito que extravasa o âmbito da violação da legislação infraconstitucional para infirmar a própria competência tributária constitucional.

Responsabilidade subsidiária. Execução.

Súmula 331 do Colendo TST.

Tributário. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. Embargos à execução. Improcedente. Fiança bancária. Levantamento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO. CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO.

Habeas corpus. Art. 334, do CP. Liberdade provisória negada em razão da existência de outro processo pelo mesmo crime.

Processo penal.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.

Terceirizada proibida de tomar água no trabalho ganha indenização

Ministros consideram compatível com a lesão emocional causada e concedeu indenização de R$ 7 mil reais à empregada

Médica e Unimed devem pagar a paciente indenização por erro cometido em cirurgia

Justiça majorou de R$ 6 mil reais para R$ 15 mil reais a indenização que deverá ser paga pela Unimed e pela médica à paciente que teve problemas após cirurgia para retirar cistos do ovário

Ação indenizatória. Dano material e moral. Mordida de cachorro. Provocação da vítima.

Recurso não provido.

Morte de animal encaminhado à pet shop. Nexo de causalidade demonstrado. Ônus da prova que era da ré quando à causa mortis do animal, eis que foi quem o encaminhou à clínica veterinária onde veio a óbito.

O cão pertencente á autora foi entregue à requerida para realização de procedimento normal de banho e secagem. Apresentou problemas, foi levado a uma clínica e faleceu.

Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana

Mantida extinção de processo que visava retorno de deputado distrital ao cargo

Distribuidoras de combustíveis podem propor ação de despejo contra sublocadores de postos

Habeas corpus. Violência doméstica. Ausência de ilegalidade.

Habeas corpus. Violência doméstica.

Habeas corpus. Progressão de regime. Fuga do paciente. Regressão. Alegação de descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual

Audiência já tinha sido encerrada, e lei não prevê tolerância para atraso

Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem

Na avaliação do colegiado, ficou demonstrado que as informações requisitadas não existiam; portanto, a suposta resistência inicial da empresa em cumprir a determinação judicial não prejudicou a investigação, motivo pelo qual não se justifica a penalidade.

Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude

No recurso especial, a Defensoria argumentou que o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) autorizam a execução da verba sucumbencial nos próprios autos em que o título executivo foi formado, sem que isso implique desvirtuamento da competência da Vara da Infância e da Juventude.

Ministro aplica entendimento de que honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor

O recurso teve origem em ação anulatória ajuizada pela empresa, na qual requereu o cancelamento de crédito tributário lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível

A decisão foi unânime.